PEC 199/1995 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/09/1995 |
DESPACHO A CCJR. |
| 23/02/2006 |
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 262/1995 |
| 03/03/2006 |
Publique-se o Ofício 25/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta e das apensadas: 262/95, 336/96, 165/99 e 525/02, nos termos dos arts. 164, I e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida nas proposições foi contemplada pela Emenda Constitucional nº 15/96 (art. 18, § 4º). |