PEC 199/1995 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 199/1995 | Parecer do Relator | 01/06/2005 | Zenaldo Coutinho | Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade da PEC 165/1999, apensada, e pela prejudicialidade desta e das PECs nºs 336/96 e 262/95, apensadas. Inteiro teor |