Defiro. Desconsidere-se, nos termos das informações prestadas pela CCJC, a declaração de prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, promovida por aquele Colegiado, oportunidade em que determino seja retomada a tramitação regular das referidas proposições.
Por conseqüência, determino, ainda, seja distribuída a PEC 165/99 à CCJC, com a apensação da PEC 525/02 a ela. (NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC 525/02. Rito: especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário.)
Oficie-se. Publique-se.
DCD 22/03/06 PÁG 13689 COL 01.