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PL 6697/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luci Choinacki - PT/SC e outros

Apresentação
08/03/2006

Ementa
Equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos previdenciários e de seguro-desemprego, e altera o Decreto-Lei nº 221, de 1967 e as Leis nºs 10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2006 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006) 03/04/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2006) 17/10/2006
<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007) 02/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2009) 21/09/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD(prejudicialidade).
DCD 06/11/09 PAG 62253 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6697/2006, pela Dep. Luci Choinacki e outros, que "equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos previdenciários e de seguro - desemprego, e altera o Decreto-Lei n° 221, de 1967 e as Leis n° 10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991." Inteiro teor
15/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de17 03 06 PAG 12843 COL 01. Inteiro teor
21/03/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
29/03/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
31/03/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006)
11/04/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

09/05/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação. Inteiro teor
17/05/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
22/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 24 05 06 PAG 26558 COL 02, Letra A. Inteiro teor
13/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
16/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2006)
31/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 316 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-284/2007. DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01. Inteiro teor
30/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007)
15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

02/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Marco Maia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
15/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
25/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Marco Maia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
06/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Paulo Rocha.
23/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
02/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
05/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
07/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 13 08 09 PAG 40623 COL 01, Letra B. Inteiro teor
17/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
18/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2009)
30/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

21/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
22/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 661/09, da CSSF, comunicando a prejudicialidade do PL 6697/06, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD.
23/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n° 661/09 à publicação, no DCD do dia 27/10/2009.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009)
04/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD(prejudicialidade).
    DCD 06/11/09 PAG 62253 COL 01. Inteiro teor
24/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 05/08/2009 - 10h00

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