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Situação: Arquivada

Acessório de:

PL 4119/2004

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Apresentação
07/03/2006

Ementa
Requer revisão de despacho, distribuição à CCTCI

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
24/03/2006	Indefiro. O PL nº 4119/2004, ao dispor que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão publicar, semestralmente, no Diário Oficial da União, dados discriminados de suas despesas com publicidade, apoios culturais e patrocínios, simplesmente pretende materializar o princípio da publicidade, que deve informar todo e qualquer ato administrativo. À toda evidência, a matéria não se inscreve na competência temática da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se. DCD 28 03 06 PAG 15350 COL 02.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/03/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3720/2006, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC, que "requer revisão de despacho, distribuição à CCTCI" Inteiro teor
24/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro. O PL nº 4119/2004, ao dispor que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão publicar, semestralmente, no Diário Oficial da União, dados discriminados de suas despesas com publicidade, apoios culturais e patrocínios, simplesmente pretende materializar o princípio da publicidade, que deve informar todo e qualquer ato administrativo. À toda evidência, a matéria não se inscreve na competência temática da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se. DCD 28 03 06 PAG 15350 COL 02.

REQ 3720/2006 => PL 4119/2004