Indefiro. O PL nº 4119/2004, ao dispor que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão publicar, semestralmente, no Diário Oficial da União, dados discriminados de suas despesas com publicidade, apoios culturais e patrocínios, simplesmente pretende materializar o princípio da publicidade, que deve informar todo e qualquer ato administrativo. À toda evidência, a matéria não se inscreve na competência temática da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.
DCD 28 03 06 PAG 15350 COL 02.