MPV 283/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11314/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/02/2006

Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Aitividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; e a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973; e a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/07/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11314/2006. DOU 04 07 06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 25/02/2006 a 02/03/2006.
    Comissão Mista: 24/02/2006 a 09/03/2006.
    Câmara dos Deputados: 10/03/2006 a 23/03/2006.
    Senado Federal: 24/03/2006 a 06/04/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/04/2006 a 09/04/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 10/04/2006.
    Congresso Nacional: 24/02/2006 a 24/04/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/04/2006 a 23/06/2006.
01/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 1º/03/2006.
10/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício do SF nº 97/06, que encaminha o processado da MPV 283/06, para apreciação do Congresso Nacional. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
14/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 06 PAG 12137 COL 02. Inteiro teor
07/04/2006

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
10/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 18/04/06 PÁG 19289 COL 01.
18/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 272-B/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)
26/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 3, 11 a 20 e 23 a 25; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2, 4 a 10, 21, 22 e 26 a 34; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 3, 7, 10 a 27, 29, 30, 32 e 33; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4 a 6, 8, 9, 28, 31 e 34; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de nºs 14, 15, 16, 17 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 13 e 19 a 34. Inteiro teor
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
27/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, acrescido do art. 19, renumerando-se os demais dispositivos. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Clair (PT-PR) e Dep. Carlos Santana (PT-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
  • Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Bismark Maia, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".
    DCD de 28/04/06 PÁG 21747 COL 01.
27/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 28/04/06, PÁG 21819 COL 02. - Letra A. Inteiro teor
02/05/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Retirado o Requerimento pela Liderança do PSDB.
  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2, 4 a 10, 21, 22 e 26 a 34 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4 a 6, 8, 9, 28, 31 e 34, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 2, 4 a 10, 21, 22 e 26 a 34 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 283, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006, ressalvados os destaques, com as alterações feitas em Plenário pelo Relator.
  • Votação da expressão "devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4º do art. 98.", inscrita no § 2º do art. 76-A, constante do art. 2º do PLV 12/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB nº 1.
  • Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantida a expressão. Sim: 253; Não: 27; Abst.: 2; Total: 282.  Votação
  • Votação do art. 7º do PLV 12/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL nº 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Mantido o art. 7º do PLV 12/06.
  • Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB nº 3 para votação em separado do art. 7º do PLV 12/06.
  • Mantido o art. 8º do PLV 12/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB nº 4.
  • Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1 por tratar do art. 8º do PLV 12/06.
  • Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, o Destaque de sua Bancada nº 5 para votação em separado da Emenda nº 19.
  • Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB nº 6.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 20.
  • Votação da Emenda nº 23, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL nº 7.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovada a Emenda nº 23.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS nº 8 para votação em separado da Emenda nº 26, por haver sido esta considerada inconstitucional.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PTB nº 9 para votação em separado da Emenda nº 28, por haver sido esta considerada inconstitucional.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 283-B/06) (PLV 12/06)
    DCD de 03/05/06 PÁG 22337 COL 02.
09/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 323/06.
07/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 228, de 2006, do Senado Federal, comunicando que o a referida Casa aprovou, em revisão e com emendas, o PLV n° 12, de 2006. Restitue, ainda, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
08/06/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006.
08/06/2006

MPV28306 ( MPV28306 ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006, pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2 e pela rejeição da Emenda de nº 3. Inteiro teor
08/06/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação.
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 3, com parecer pela rejeição.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção. (MPV 283-D/06) (PLV 12/06)
    DCD de 09/06/06 PÁG 29448 COL 02.
08/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/6/2006, PÁG 29560 COL 01, Letra C. Inteiro teor
14/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 19/06..
03/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11314/2006. DOU 04 07 06 PÁG 01 COL 01.
06/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 505/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006, (MP nº 283, 2006), que se converteu na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.
    " Inteiro teor
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