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PL 6649/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mário Negromonte - PP/BA

Apresentação
21/02/2006

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir o circuito interno de TV como equipamento obrigatório dos ônibus e microônibus.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2006 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006) 05/06/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) 21/05/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA). Inteiro teor
23/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10142 COL 02. Inteiro teor
09/03/2006

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
02/06/2006

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006)
05/06/2006

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
14/06/2006

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2006

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 315 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 341, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Negromonte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-341/2007.
    DCD de 19 04 07 PÁG 17484 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
18/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Jaime Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação. Inteiro teor
19/12/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Chico da Princesa.
07/02/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/05/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
13/08/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Sandes Júnior Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela aprovação. Inteiro teor
29/10/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
11/03/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Airton Roveda (PR-PR).
19/05/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CVT, pelo Dep. Airton Roveda Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Airton Roveda (PR-PR), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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