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PL 4953/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Neuton Lima - PFL/SP

Apresentação
01/08/2001

Ementa
Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).

Dados Complementares:
Estende aos guardas municipais o benefício da prisão especial ou recolhimento ao quartel antes da condenação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2001 Despacho à CCJR.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2006) 20/02/2006

Apensados

Apensados ao PL 4953/2001 ( 1 )

  • PL 7292/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PFL - SP)
03/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
03/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

10/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Vilmar Rocha
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
23/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
26/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Edmar Moreira.
28/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
24/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se o PL 7292/2002 ao PL 4953/2001, cujo regime de deliberação deverá ser conclusivo na CCJC. Publique-se. Inteiro teor
22/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
16/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7292/2002, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
17/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2006)
07/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 122 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 18/11/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/11/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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