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PEC 497/2006 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
25/01/2006

Ementa
Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.

Dados Complementares:
Fixa jornada de trabalho especial de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/09/2007 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1669/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se à PEC 308/04 a PEC 497/06. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/11/2019 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 372/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2019 – 10h – 376ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Inteiro teor
01/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 02 06 PÁG 6215 COL 01. Inteiro teor
08/02/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/02/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-71/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01. Inteiro teor
26/03/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
12/04/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira.
17/04/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/04/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Suspensa a discussão por acordo, em virtude da ausência do relator.
05/09/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
13/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1669, de 2007, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que solicita a tramitação conjunta das Proposta de Emenda à Constituição n.º s 308/2004 e 497/2006.
17/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/09/07, PÁG 47608 COL 02, Letra A. Inteiro teor
18/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1669/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se à PEC 308/04 a PEC 497/06. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 01. Inteiro teor
19/09/2007

Comissão Especial - PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS ( PEC30804 )

  • Recebimento pela PEC30804.
16/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-308/2004
07/11/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-308/2004
20/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 372/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2019 – 10h – 376ª Sessão).
Sessões e Reuniões
  • 05/09/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/08/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária