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PL 6477/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11449/2007


Identificação da Proposição

Autor
Albérico Filho - PMDB/MA

Apresentação
16/01/2006

Ementa
Altera o artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Estabelece que será entregue à Defensoria Pública cópia da nota de culpa da prisão em flagrante.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/01/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006) 16/02/2006
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2006) 03/04/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/01/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11449/2007. DOU 16 01 07 PÁG 04 COL 01.
DCD de 10 04 07 PÁG 15000 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Albérico Filho (PMDB-MA). Inteiro teor
20/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/01/2006.
25/01/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/01/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
16/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
30/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2006)
11/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro
09/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10 05 06 PAG 23645 COL 02, Letra A. Inteiro teor
12/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
15/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006)
24/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1147/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães.
  • Apresentação da Redação Final pelo relator, Dep. Roberto Magalhães. Inteiro teor
13/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
20/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 397/06.
22/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.193/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
15/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11449/2007. DOU 16 01 07 PÁG 04 COL 01.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15000 COL 02. Inteiro teor
26/02/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
26/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 20/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto do projeto de lei que "altera o art. 306 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal", convertido na Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007." Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 319/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.449, de 15/01/07.
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