PL 6477/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11449/2007
Identificação da Proposição
Autor
Albérico Filho - PMDB/MA
Apresentação
16/01/2006
Ementa
Altera o artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Dados Complementares:
Estabelece que será entregue à Defensoria Pública cópia da nota de culpa da prisão em flagrante.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/01/2006 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006) | 16/02/2006 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2006) | 03/04/2006 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11449/2007. DOU 16 01 07 PÁG 04 COL 01. DCD de 10 04 07 PÁG 15000 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
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20/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/01/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/01/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2007 |
Poder Executivo ( EXEC )
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26/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 13/06/2006 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/06/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/06/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária