| SBT 1 CCJC => PL 6477/2006 |
Substitutivo |
30/03/2006 |
Luiz Antonio Fleury |
Altera o artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 6477/2006 |
Parecer do Relator |
30/03/2006 |
Luiz Antonio Fleury |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6477/2006 |
Parecer de Comissão |
25/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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