SBT 1 CCJC => PL 6477/2006
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Fleury - PTB/SP
Apresentação
30/03/2006
Ementa
Altera o artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Dados Complementares:
Obriga a comunicação da prisão de qualquer pessoa ao juiz competente e à família do preso e fixa o prazo de vinte e quatro horas para o encaminhamento ao juiz e à Defensoria Pública de auto de prisão em flagrante.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 30/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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