PL 6477/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 20/2007 => PL 6477/2006 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 26/02/2007 | Poder Executivo | Restitui dois autógrafos do texto do projeto de lei que "altera o art. 306 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal", convertido na Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007. Inteiro teor |