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MSC 20/2006 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformado em nova proposição

Origem: AV 30/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/01/2006

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, assinado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/01/2006 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 20/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, assinado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004." Inteiro teor
20/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/01/2006

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
24/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/01/06 PÁG 3514 COL 01. Inteiro teor
05/04/2006

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM)
25/05/2006

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação. Inteiro teor
07/06/2006

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta de Ofício.
22/11/2006

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Sessões e Reuniões
  • 22/11/2006 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/11/2006 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/10/2006 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

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