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MPV 274/2005 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11297/2006

Origem: OF 8/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/12/2005

Ementa
Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Relação Descritiva das Rodovias ( BR-319 / BR-364, BR-448 / BR-116 / BR-290), das Ferrovias (EF-150), e dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres constantes do Plano Nacional de Viação; inclui, dentre outros, o Terminal de Alcântara, no Maranhão, no PNV.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
17/01/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/12/2005 a 05/01/2006. Comissão Mista: 30/12/2005 a 12/01/2006. Câmara dos Deputados: 13/01/2006 a 26/01/2006. Senado Federal: 27/01/2006 a 09/02/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/02/2006 a 12/02/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 13/02/2006. Congresso Nacional: 30/12/2005 a 27/02/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/02/2006 a 28/04/2006.	30/12/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 11297/06. DOU 10 05 06 PÁG 01 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/12/2005	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 31/12/2005 a 05/01/2006. Comissão Mista: 30/12/2005 a 12/01/2006. Câmara dos Deputados: 13/01/2006 a 26/01/2006. Senado Federal: 27/01/2006 a 09/02/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/02/2006 a 12/02/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 13/02/2006. Congresso Nacional: 30/12/2005 a 27/02/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/02/2006 a 28/04/2006.
04/01/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG)
17/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
18/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/06 PÁG 1697 COL 01. Inteiro teor
13/02/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
14/02/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:15) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/02/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 274, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2006, com as alterações feitas pelo Relator, ressalvado o destaque. Votação do art. 10 do PLV 5/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB. Encaminhou a Votação o Dep. Josué Bengtson (PTB-PA). Suprimido o art. 10 do PLV 5/06. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 274-A/05) (PLV 5/06) DCD 15 02 06 PAG 8420 COL 01.
22/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 112/06.
17/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN nº 151 de 17/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 05/06, para ser sancionado
09/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 11297/06. DOU 10 05 06 PÁG 01 COL 02.