PL 6469/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11415/2006
Identificação da Proposição
Autor
Ministério Público da União
Apresentação
23/12/2005
Ementa
Dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revoga as Leis nºs 9.953, de 2000 e 10.476, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/01/2006 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2006) | 20/02/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006) | 26/05/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2006) | 07/07/2006 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 27/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 21 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
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03/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/01/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/02/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/02/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/03/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/04/2006 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/04/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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22/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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26/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa
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05/09/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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