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PL 6467/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11383/2006


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal de Contas da União

Apresentação
16/12/2005

Ementa
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

Dados Complementares:
Altera em 15% (quinze por cento) a remuneração do servidor do TCU.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/01/2006) 30/01/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006) 10/03/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2006) 16/05/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11383/2006. DOU 12 12 06 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6467/2005, que "altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União." Inteiro teor
22/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/01/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00485 COL 01. Inteiro teor
26/01/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
27/01/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/01/2006)
08/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

09/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação. Inteiro teor
14/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/02/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
20/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/02/06, PÁG 8952 COL 01 - Letra A. Inteiro teor
08/03/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota (PSDB-CE)
09/03/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)
22/03/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

20/04/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Gonzaga Mota, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
03/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e José Pimentel.
05/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss e Dep. José Pimentel).
10/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
15/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2006)
16/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17 05 06 PAG 25505 COL 01, Letra B. Inteiro teor
24/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

25/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Maurício Rands e Vicente Arruda.
31/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/06/06, Letra C.
02/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
05/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006)
13/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 295/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 6467/05 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro Pessoal do Tribunal de Contas da União." Inteiro teor
14/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
  • Apresentação do REQ 4112/2006, pelo Dep. Carlos Nader, que "REQUER A RETIRADA DE ASSINATURA AO RECURSO DE Nº 295/2006."
  • Apresentação do REQ 4115/2006, pelo Dep. Anselmo, que "requer a inclusão de assinaturas ao Recurso nº 295/06."
  • Apresentação do REQ 4116/2006, pelo Dep. Ildeu Araujo, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6.467, de 2005, do Tribunal de Contas da União, que "altera a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União"."
  • Apresentação do REQ 4117/2006, pelo Dep. José Otávio Germano, que "requer a retirada da assinatura do Recurso nº 295/06."
  • Apresentação do REQ 4118/2006, pelo Dep. Feu Rosa, que "requer a retirada da assinatura do Recurso nº 295/06."
  • Apresentação do REQ 4119/2006, pelo Dep. Leodegar Tiscoski, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295/06 "
16/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4121/2006, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que " Requer a retirada de assinatura do REC 295/06, apresentado contra o PL 6467/05, que " altera a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União""
19/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4122/2006, pelo Dep. Josias Gomes, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295/06." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4123/2006, pelo Dep. Carlos Santana, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6.467, de 2005, do Tribunal de Contas da União, que "altera a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União"."
20/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4124/2006, pelo Dep. Jamil Murad, que "requer a retirada do recurso nº 295 de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6467/2005" Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4126/2006, pelo Dep. Giacobo, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6467, de 2005." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4127/2006, pela Dep. Perpétua Almeida, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6467, de 2005." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4128/2006, pelo Dep. Milton Monti, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6467, de 2005." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4129/2006, pelo Dep. Inácio Arruda, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6467, de 2005." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4130/2006, pela Dep. Ana Guerra, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6467, de 2005." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4131/2006, pelo Dep. Érico Ribeiro, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6467, de 2005." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4132/2006, pelo Dep. Daniel Almeida, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6467, de 2005." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4133/2006, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295, de 2006." Inteiro teor
29/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 4170/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.467/05." Inteiro teor
03/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4172/06, da Dep. Almerinda de Carvalhos, que "solicita a retirada de assinatura do REC 295/06"
05/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.467/05.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4170/2006 => PL 6467/2005.
05/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.
  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 1.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário nº 1.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 1.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 6.467, de 2005.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.467-D/05).
    DCD de 06/09/06 PÁG 43544 COL 01. Inteiro teor
05/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM-P nº 1590/06.
01/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.648/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
29/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.034 (SF), de 29/11/06, que comunica aprovação e remessa à sanção.
11/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11383/2006. DOU 12 12 06 PÁG 01 COL 03.
14/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.119/06 (SF) que encaminha texto sancionado para arquivo.
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Sessões e Reuniões
  • 05/09/2006 - 18h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 01/06/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/05/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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