PL 6467/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11383/2006
Identificação da Proposição
Autor
Tribunal de Contas da União
Apresentação
16/12/2005
Ementa
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
Dados Complementares:
Altera em 15% (quinze por cento) a remuneração do servidor do TCU.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/12/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/01/2006) | 30/01/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006) | 10/03/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2006) | 16/05/2006 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11383/2006. DOU 12 12 06 PÁG 01 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/01/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/01/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/01/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/02/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/02/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/02/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/02/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/04/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2006 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2006 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
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05/09/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa
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05/09/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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