Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 6304/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2664/2003 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
01/12/2005

Ementa
Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares, no âmbito nacional, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autorizando, por motivo de crença religiosa, a realização de processo seletivo para cargo público ou exame vestibular no período de domingo à sexta-feira ou após o pôr do sol de sábado, aos alunos da educação básica até o ensino superior será garantida a aplicação de provas em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 5/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5/1999 o PL 5446/2005, o PL 6304/2005, o PL 6663/2006, o PL 6809/2006, o PL 605/2011 e o PL 4958/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 2664/2003.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/08/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 2664/2003, ao qual esta proposição está apensada.
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 5/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5/1999 o PL 5446/2005, o PL 6304/2005, o PL 6663/2006, o PL 6809/2006, o PL 605/2011 e o PL 4958/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 2664/2003.
09/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 6304/2005 ( 1 )

PL 850/2019

PL 850/2019

Autor: Jesus Sérgio

Ementa: Dispõe sobre a proibição de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e a realização de concursos públicos em todo o território nacional, aos sábados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/12/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edinho Montemor (PSB-SP). Inteiro teor
09/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62812 COL 01. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 63, DE 2007, pelo Deputado(a) Tarcísio Zimmermann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 89, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Pinto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 258, DE 2007, pelo Deputado(a) Marco Maia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-63/2007. DCD 15 03 07 PAG 9965 COL 01. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-89/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11109 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-258/2007. DCD de 12 04 07 PÁG 15827 COL 01. Inteiro teor
30/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6542/2016. Inteiro teor
06/12/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5660/2016, pelo Deputado Moisés Diniz (PCdoB-AC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6542, de 2016, do Projeto de Lei nº 6304, de 2005". Inteiro teor
22/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 5.660/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.660/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.542/2016 do Projeto de Lei n. 6.304/2005. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.542/2016: À CE, à CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário].".
13/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-850/2019. Inteiro teor
14/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 792/2019, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 850, de 2019, do Projeto de Lei nº 6304, de 2005". Inteiro teor
21/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 792/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 792/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 850/2019 e n. 6.304/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 5/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5/1999 o PL 5446/2005, o PL 6304/2005, o PL 6663/2006, o PL 6809/2006, o PL 605/2011 e o PL 4958/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 2664/2003.
27/08/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 2664/2003, ao qual esta proposição está apensada.