PL 6298/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Souza - PP/AM
Apresentação
30/11/2005
Ementa
Altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal.
Dados Complementares:
Estabelecendo que o preso que optar por não trabalhar será excluído dos programas de redução de penas; fixando o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuste da população carcerária e a implantação do sistema de trabalho dos presos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/12/2005 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darci Coelho |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/08/2006
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro
teor
13/11/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darci Coelho |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
03/05/2006
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
23/05/2006 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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31/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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Sessões e Reuniões
- 13/11/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/11/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/11/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária