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PL 6285/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
30/11/2005

Ementa
Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, para permitir o arquivamento ou sobrestamento do processo nos casos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/10/2006	Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 1.230/99, 202/03, 309/03, 944/03, 4.936/05, 6.285/05, 6.671/06, 6.768/06 e 7.422/06 . Publique-se. DCD de 12/10/06 PÁG 46864 COL 02. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/11/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM). Inteiro teor
09/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/12/2005	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
16/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62801 COL 02. Inteiro teor
29/03/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
11/05/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
17/05/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
24/05/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 161/2006-CSPCCO.
24/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
24/05/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 1.230/99, 202/03, 309/03, 944/03, 4.936/05, 6.285/05, 6.671/06, 6.768/06 e 7.422/06 . Publique-se. DCD de 12/10/06 PÁG 46864 COL 02. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2006)
13/10/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 181/06 - CCP solicitando a devolução deste. Inteiro teor
19/10/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
31/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-108/2007. DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. Inteiro teor
02/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER Inteiro teor