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MPV 265/2005 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11270/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/10/2005

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
10/11/2005	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/10/2005 a 03/11/2005. Comissão Mista: 28/10/2005 a 10/11/2005. Câmara dos Deputados: 11/11/2005 a 24/11/2005. Senado Federal: 25/11/2005 a 08/12/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/12/2005 a 11/12/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 12/12/2005. Congresso Nacional: 28/10/2005 a 26/12/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/12/2005 a 25/02/2006.	28/10/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11270/06. DOU 20 01 06 PÁG 04 COL 01. DCD 20 01 06 PÁG 2104 COL 01. Ofício CN nº 31 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 5 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/10/2005	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 29/10/2005 a 03/11/2005. Comissão Mista: 28/10/2005 a 10/11/2005. Câmara dos Deputados: 11/11/2005 a 24/11/2005. Senado Federal: 25/11/2005 a 08/12/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/12/2005 a 11/12/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 12/12/2005. Congresso Nacional: 28/10/2005 a 26/12/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/12/2005 a 25/02/2006.
10/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
16/11/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/05 PÁG 55327 COL 01. Inteiro teor
21/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 19:40 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.
22/11/2005	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 5 emendas apresentadas.
13/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)
13/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 5. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 265, de 2005. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 265-A/05) DCD 14 12 05 PÁG 61035 COL 02. Inteiro teor
15/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/712/05.
19/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11270/06. DOU 20 01 06 PÁG 04 COL 01. DCD 20 01 06 PÁG 2104 COL 01. Ofício CN nº 31 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. Inteiro teor