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MPV 264/2005 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11269/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/10/2005

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
09/11/2005	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11269/2006. DOU 20 01 06 PÁG 03 COL 01. DCD 20 01 06 PÁG 2102 COL 01. Ofício CN nº 29 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 46 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/10/2005	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 28/10/2005 a 02/11/2005. Comissão Mista: 27/10/2005 a 09/11/2005. Câmara dos Deputados: 10/11/2005 a 23/11/2005. Senado Federal: 24/11/2005 a 07/12/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/12/2005 a 10/12/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 11/12/2005. Congresso Nacional: 27/10/2005 a 25/12/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/12/2005 a 24/02/2006.
09/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 473/05, do Congresso Nacional, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 264, de 2005, e informando que foram oferecidas 46 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
10/11/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/2005 PAG 54378 COL 01. Inteiro teor
21/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 19:40 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.
22/11/2005	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 46 emendas apresentadas
13/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)
13/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 46. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Alberto Fraga (PFL-DF). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PFL e PSDB. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Verificação da votação das Emendas de nºs 1 a 46, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovadas as Emendas", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 46 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário. Sim: 92; Não: 253; Abst.: 2; Total: 347. Votação Aprovada a Medida Provisória nº 264, de 2005. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 264-A/05) DCD 14 12 05 PÁG 60996 COL 01.
15/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/711/05.
19/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11269/2006. DOU 20 01 06 PÁG 03 COL 01. DCD 20 01 06 PÁG 2102 COL 01. Ofício CN nº 29 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. Inteiro teor