PL 6111/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Lima - PMDB/SP
Apresentação
25/10/2005
Ementa
Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/11/2005 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005) | 25/11/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2006) | 13/03/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2006) | 25/05/2006 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/10/2005 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/11/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/12/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
09/03/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/03/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/03/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/04/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/04/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/05/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 03/05/2006 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/04/2006 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/04/2006 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária