| PRL 1 CSPCCO => PL 6111/2005 |
Parecer do Relator |
09/03/2006 |
Raul Jungmann |
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 6111/2005 |
Parecer de Comissão |
03/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 6111/2005 |
Substitutivo |
03/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de estabelecimento penal.
Inteiro teor
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