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SUG 141/2005 CLP Inteiro teor
Sugestão



Identificação da Proposição

Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

Apresentação
20/10/2005

Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Estabelece que o preso deverá cumprir pelo menos 1/3 (um terço) da pena para gozar do benefício de progressão da pena.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/07/2007 Mesa Diretora ( MESA )
SUG 141/20005 transformada no PL 1525/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/10/2005

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação da SUG 141/2005 CLP, que "altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal." Inteiro teor
07/12/2005

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Antenor Naspolini (PSDB-CE)
30/03/2006

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/04/2006

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
01/03/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PFL-SP)
03/05/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
23/05/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta a Requerimento do Deputado João Oliveira.
27/06/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUG 141/20005 transformada no PL 1525/2007
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Sessões e Reuniões
  • 27/06/2007 - 14h30

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/05/2007 - 14h30

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões