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PL 5957/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
27/09/2005

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos oficiais, e obriga a identificação externa dos veículos a serviço da administração pública federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/10/2005	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)	05/12/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)	13/04/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/09/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
06/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
19/10/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/10/2005 PAG 50693 COL 02. Inteiro teor
20/10/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
01/12/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP)
02/12/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
14/12/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2006	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 295 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-81/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ)
12/04/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
24/04/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Carlos Santana Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
11/07/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/07/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
08/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 09 08 07 PAG 38931 COL 02, Letra A. Inteiro teor
09/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito. Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007).
22/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
02/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 63/2011, pela Dep. Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-63/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor