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TVR 677/2005 Inteiro teor
Permissão Frequência Modulada Educativa

Situação: Transformado em nova proposição

Origem: MSC 598/2005

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/09/2005

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Fundação Canal Vinte e Um para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
19/09/2005	Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC 2048/2005

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/09/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da TVR 677/2005, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Fundação Canal Vinte e Um para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná." Inteiro teor
19/09/2005	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
11/10/2005	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
19/10/2005	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
30/11/2005	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Sandes Júnior Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela aprovação. Inteiro teor
07/12/2005	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro
09/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC 2048/2005