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CON 9/2005 Inteiro teor
Consulta


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
13/09/2005

Ementa
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/09/2005 Atendendo a proposta do Senhor Segundo-Vice-Presidente e Corregedor, Deputado Ciro Nogueira, encaminhe-se, por cópia, em forma de Consulta, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Numere-se. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da CON 9/2005 que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO).
    " Inteiro teor
13/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Atendendo a proposta do Senhor Segundo-Vice-Presidente e Corregedor, Deputado Ciro Nogueira, encaminhe-se, por cópia, em forma de Consulta, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Numere-se. Publique-se. Inteiro teor
13/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

13/09/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
14/09/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3261/2005, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "requer ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos que especifica, convocação de suplente de Deputado Federal, em virtude de declaração de perda de mandato de parlamentar, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE."
20/09/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), sentido de que, apesar de não ter havido propriamente o trânsito em julgado do decisum do Tribunal Superior Eleitoral, seja ele cumprido imediatamente, marcando-se data para posse do Deputado Federal diplomado Francisco Brígido da Costa. Inteiro teor
27/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQ 3261/2005 encaminhado à CCJC, para ser apreciado juntamente com a consulta anteriormente formulada por esta Presidência àquela Comissão.
04/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à CCJC cópia do Ofício GAB-2VIPR/COR/Nº 71/05
04/10/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), no sentido de que, apesar de não ter havido trânsito em julgado do decisum do Tribunal Superior Eleitoral, seja ele cumprido imediatamente, marcando-se data para posse do Deputado Federal diplomado pela Justiça Eleitoral, ainda que assegurada a defesa do requerente. Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Benedito de Lira, Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão e João Almeida.
06/10/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), no sentido de que, apesar de não ter havido o trânsito em julgado do decisum do Tribunal Superior Eleitoral, seja ele cumprido imediatamente, marcando-se data para posse do Deputado Federal diplomado pela Justiça Eleitoral, ainda que assegurada a defesa do requerente. Inteiro teor
07/10/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/10/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado, por acordo, o adiamento da discussão para o dia 26/10/2005.
09/11/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
16/11/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão. Iniciado o encaminhamento da votação.
17/11/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Jutahy Junior, Aníbal Gomes, Albérico Filho, Maria Lúcia Cardoso, Nelson Trad, Ann Pontes, Osmar Serraglio, Antonio Carlos Biscaia, José Divino, Leonardo Picciani, Mendes Ribeiro Filho, Cezar Schirmer, Paulo Afonso, Bosco Costa e Antonio Carlos Pannunzio, apresentaram votos em separado os Deputados Darci Coelho, Celso Russomanno, Benedito de Lira e Roberto Magalhães
17/11/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do PRV 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
17/11/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Benedito de Lira, Pauderney Avelino, João Leão, Reginaldo Germano, Wagner Lago, Sarney Filho, Edmar Moreira, Jaime Martins, Isaías Silvestre, Inaldo Leitão, Mussa Demes, Ricardo Barros, Alex Canziani, Sandra Rosado, Celso Russomanno, Edna Macedo, Robson Tuma, Luiz Carlos Santos e Darci Coelho e com a abstenção dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Roberto Arruda, Luiz Couto e Antonio Carlos Biscaia, apresentaram votos em separado os Deputados Darci Coelho, Celso Russomanno, Benedito de Lira e Roberto Magalhães
17/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3433/2005, pelo Dep. Benedito de Lira, que "requer, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da CD, que a Presidência decida sobre a competência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para responder à Consulta nº 9/05." Inteiro teor
23/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3453/2005, pelo Dep. João Pizzolatti, que "requeiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que Vossa Excelência decida sobre a competência ou não da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para responder à Consulta nº 9, de 2005, diante do Parecer da Comissão prolatado pelo Relator designado para redigir o vencido, Deputado Roberto Magalhães."
24/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à SGM, o original e o parecer da CCJC.
15/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deixa de conhecer o Requerimento nº 3453/05 do Dep João Pizzolatti, por falta de previsão regimental. O artigo 141 do Regimento Interno não se aplica ao caso em tela, eis que trata de conflito de competência relacionado a distribuição de proposição e não de consulta formulada à CCJC. A Consulta nº 9/05, formulada por esta Presidência à CCJC foi devidamente respondida por aquela Comissão, que se declarou incompetente para certificar o trânsito em julgado de decisões judiciais.
02/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deixa de conhecer o Requerimento nº 3433/05 do Dep Benedito de Lira, por falta de previsão regimental. O artigo 141 do Regimento Interno não se aplica ao caso em tela, eis que trata de conflito de competência relacionado a distribuição de proposição e não de consulta formulada à CCJC. A Consulta nº 9/05, formulada por esta Presidência à CCJC foi devidamente respondida por aquela Comissão, que se declarou incompetente para certificar o trânsito em julgado de decisões judiciais.
16/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/MESA) nº 130/2006.
14/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Arquivem-se definitivamente as Consultas com parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, "c" do RICD, por terem concluído sua tramitação. Publique-se.
31/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 17/11/2005 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/11/2005 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/11/2005 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária