PDC 1897/2005
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 301/2006
Origem: MSC 185/2005
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
29/08/2005
Ementa
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/08/2005 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 301/2006. DOU 14 07 06 PÁG 04 COL 01. DCD 14 07 06 PÁG 35920 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/08/2005 |
Plenário ( PLEN )
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31/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/09/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/01/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/01/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/01/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/01/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/02/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/02/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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