PDC 1897/2005 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 301/2006

Origem: MSC 185/2005


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
29/08/2005

Ementa
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
31/08/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/07/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 301/2006. DOU 14 07 06 PÁG 04 COL 01.
DCD 14 07 06 PÁG 35920 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais, PDC 1897/2005, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Inteiro teor
31/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
05/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06/09/05 PAG 43706 COL 02. Inteiro teor
06/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
06/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/09/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
08/09/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
14/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
21/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
27/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
18/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
19/01/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
  • Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
25/01/2006

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
25/01/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Virgílio Guimarães Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, e relator-substituto, Dep. Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
25/01/2006

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Francisco Dornelles
02/02/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
08/02/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17 02 06 PAG 8677 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/03/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.897, de 2005.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.897-B/05) DCD 17 03 06 PAG 13000 COL 01.
24/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 203/06.
13/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 301/2006. DOU 14 07 06 PÁG 04 COL 01.
    DCD 14 07 06 PÁG 35920 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 16/03/2006 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 08/02/2006 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/01/2006 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária