Câmara avalia acordo com África do Sul contra bitributação

26/09/2005 - 19:44  

Três comissões da Câmara analisam simultaneamente o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1897/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto da convenção entre Brasil e África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda. O acordo foi firmado em Pretória, em 2003.
Segundo o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, a negociação de uma convenção de dupla tributação com a África do Sul levou em conta a prioridade atribuída àquele país pela política externa brasileira. A intenção é favorecer maior intercâmbio entre dois países, cujos níveis de desenvolvimento são relativamente próximos, sobretudo no que diz respeito à promoção dos fluxos de comércio, incluindo a prestação de serviços em sentido amplo e investimentos recíprocos.

Vantagens
A mensagem encaminhada ao Congresso pelo Poder Executivo aponta alguns benefícios que podem advir da convenção, entre eles:
- proporcionar segurança jurídica e fiscal necessária para atrair capitais e incentivar o comércio;
- eliminar a dupla tributação sobre os rendimentos originários das operações entre os dois países;
- impedir a tributação discriminatória entre os residentes dos dois países;
- restringir as oportunidades para a prática da elisão fiscal;
- facilitar a cooperação entre as administrações nacionais para o combate à evasão fiscal, pela troca de informações; e
- repartir de forma mais equilibrada as receitas tributárias entre os dois países.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e está sendo analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Sandra Crespo

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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