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Data	Andamento
12/07/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução (CD). Inteiro teor
12/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
13/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
14/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2005 PÁG 34017 COL 02. Inteiro teor
02/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/11/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento. DCD de 24 11 06 PÁG 51994 COL 01 Inteiro teor
07/12/2006	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4425/2006 => PRC 253/2005. Aprovado requerimento n. 4425/2006 do Sr. José Múcio Monteiro que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PRC 253/2005
07/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 4 Emendas de Plenário. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados às 4 Emendas de Plenário. Parecer proferido às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação das de nºs 2 e 3; e rejeição das de nºs 1 e 4. Inteiro teor Votação em turno único. Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 2 e 3, com parecer favorável. Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 4, com parecer contrário. Em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 3, fica prejudicado o Projeto de Resolução nº 253, de 2005. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai à Promulgação. (PRC 253-A/05). DCD de 08/12/06 PÁG 54556 COL 02. Inteiro teor Promulgada a Resolução nº 46, de 2006. SUPLEMENTO 207 do DCD de 08 12 06 PAG 03 COL 01. Inteiro teor