PL 5639/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
12/07/2005
Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, acrescentando parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Dados Complementares:
Elimina a posibilidade de recurso especial para Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão do Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de ofício.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/09/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2005) | 11/11/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006) | 16/02/2006 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/07/2005 |
Plenário ( PLEN )
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21/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/09/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/12/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/12/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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22/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/02/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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