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PRC 251/2005 Inteiro teor
Projeto de Resolução


Situação: Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 39/2006


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
06/07/2005

Ementa
Fixa limite para a complementação de vencimento instituída pelo art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera o artigo 7º do Ato da Mesa nº 72, de 1997 (Resolução nº 32, de 2002) e o artigo 28 da Resolução nº 21, de 1992. Revoga os seguintes dispositivos: na Resolução nº 21, de 1992, o inciso III do art. 13 e os arts. 34 e 46; na Resolução nº 70, de 1994, o §2º do art. 4º; na Resolução nº 26, de 1998, o art. 1º; e no Ato da Mesa nº 72, de 1997, o art. 13-A, acrescentado pelo Ato da Mesa nº 12, de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/2006 PLENÁRIO ( PLEN )
Promulgada a Resolução nº 39, de 2006.
DCD 24 03 06 PÁG 01 COL 01 - Suplemento ao nº 50.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução (CD), PRC 251/2005, pelo Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
07/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3083/2005, pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Líderes que requer regime de urgência na apreciação do PRC nº 251/05.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3083/2005 => PRC 251/2005.
07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09/07/05 PAG 32946 COL 02. Inteiro teor
12/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
02/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02.
09/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, e do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita preferência para votação do PL 5.610/05, item 6, e do PL 251/05, item 7, renumerando-se os demais itens da pauta.
  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Foi apresentada uma Emenda de Plenário nº 1 pelos Srs. Líderes. O projeto foi emendado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados à Emenda de Plenário nº 1 apresentada.
23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), que conclui pela rejeição. Inteiro teor
23/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer contrário.
  • Aprovado o Projeto de Resolução nº 251, de 2005.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação. (PRC 251-A/05).
    DCD de 24/03/06 PÁG 15203 COL 01.
  • Promulgada a Resolução nº 39, de 2006.
    DCD 24 03 06 PÁG 01 COL 01 - Suplemento ao nº 50. Inteiro teor
Sessões e Reuniões