Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PLP 210/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
06/06/2001

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pela Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998.

Dados Complementares:
Estabelecendo que a contribuição sindical rural é facultativa para o agricultor familiar, o mini e pequeno produtor rural.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/06/2001	Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/06/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlos Batata (PSDB - PE)
08/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Encaminhado à CCP
10/07/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CAPR
10/07/2001	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebido pela CAPR
16/08/2001	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator: Dep. Kátia Abreu
24/10/2001	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
07/11/2001	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator: Dep. Kátia Abreu
01/04/2002	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Kátia Abreu, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/04/2002	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Luci Choinacki e Silas Brasileiro.
04/04/2002	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Devolução de Vista (Dep. Luci Choinacki e Dep. Silas Brasileiro).
06/04/2002	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/04/2002	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze
04/07/2002	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2002	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2002	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encaminhado à CFT Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
12/12/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
12/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) AO ARQUIVO - GUIA 87/2003

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

11/12/2002 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
04/12/2002 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes
03/04/2002 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes