PL 5440/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Ann Pontes - PMDB/PA
Apresentação
15/06/2005
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/06/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005 | 25/08/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2005) | 03/11/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006) | 09/03/2006 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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24/08/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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25/08/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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01/09/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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01/11/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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03/11/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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17/11/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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13/12/2005 |
Trabalho ( CTRAB ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2006 |
Trabalho ( CTRAB )
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31/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/01/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 13/12/2005 - 14h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/12/2005 - 14h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/12/2005 - 12h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária