PL 5428/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 191/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - PPS/CE
Apresentação
15/06/2005
Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências, a fim de fixar a competência do Juízo da Vara de Família para o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/06/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL 3053/2004 e seu apensado. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2005 | 01/07/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2008) | 04/08/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2008) |
Apensados
Apensados ao PL 5428/2005 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/07/2008 - Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela inconstitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3053/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3999/2004, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
NAJUR(SGM) ( NAJUR(SGM) )
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07/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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