PL 3999/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 3053/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
11/08/2004

Ementa
Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei nº 8.560, de 1992.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/08/2004 Apense-se este ao PL-3053/2004.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/08/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se este ao PL-3053/2004.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO). Inteiro teor
20/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-3053/2004.
24/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 08 04 PAG 36382 COL 01. Inteiro teor
05/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 09/2007, do Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento da PL 3999/04.
    DCD de 06/03/07 PÁG 8144 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007

NAJUR(SGM) ( NAJUR(SGM) )

  • INDEFIRO o desarquivamento do PL-3999/2004, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
    DCD de 06/03/07 PÁG 8146 COL 01. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor