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PL 3053/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Zé Geraldo - PT/PA

Apresentação
04/03/2004

Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.

Dados Complementares:
Estabelece a competência para exame do procedimento de investigação de paternidade ao juízo da Vara de Família, assegurando o segredo de família.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2005 Apense-se este ao PL-5428/2005. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2004 22/06/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se este ao PL-5428/2005.

Apensados

Apensados ao PL 3053/2004 ( 1 )

  • PL 3999/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA). Inteiro teor
16/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 04 PÁG 10692 COL 02. Inteiro teor
18/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
21/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2004
28/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3999/2004.
27/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 3999/2004, apensado. Inteiro teor
24/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007

NAJUR(SGM) ( NAJUR(SGM) )

  • INDEFIRO o desarquivamento do PL-3053/2004, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8146 COL 01. Inteiro teor
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