PL 3053/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3053/2004 | Parecer do Relator | 27/10/2004 | Vicente Arruda | Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 3999/2004, apensado. Inteiro teor |