Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PEC 358/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
23/05/2001

Ementa
Eleva o percentual do Fundo de Participação dos Municípios.

Dados Complementares:
Aumentando para 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos), porcento o percentual de distribuição da receita tributária da união ao FPM, alternando a alínea "b" do inciso I do artigo 159 da nova Constituião Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/05/2001	Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/05/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Eduardo Dado (PMDB - SP)
25/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR. Encaminhado à CCP
02/07/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR
02/07/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
12/11/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Dr. Antonio Cruz
19/02/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Antonio Cruz Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Antonio Cruz, pela admissibilidade, com emenda. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 86/03