PL 5288/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11598/2007

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
20/05/2005

Ementa
Dispõe sobre a desburocratização, agilização e simplificação dos processos de abertura e fechamento de sociedades empresárias. _

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDE-SIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 611/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
16/04/2008 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Mantido o Veto Parcial nº 37/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Rodrigues (PFL-RR). Inteiro teor
27/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    DCD 01 06 05 PÁG 21862 COL 01. Inteiro teor
31/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/2005.
01/06/2005

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
02/06/2005

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA)
03/06/2005

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2005
10/06/2005

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2005

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
31/08/2005

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Osório Adriano.
02/09/2005

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Prazo de vista encerrado.
06/09/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3241/2005, pelo Dep. Romeu Queiroz-Pres. da CDEIC, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.288/05 ao Projeto de Lei nº 4.345/04." Inteiro teor
27/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4345/2004. Deferido o Requerimento nº 3241/05 da CDEIC, determinando esta apensação.
    DCD 27/10/05 PAG 51748 COL 02. Inteiro teor
12/07/2006

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição do PL 4345/2004, e do PL 7007/2006, apensado, e pela aprovação dos PL's 6529/2006, 5288/2005 e 5806/2005, apensados, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
05/10/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4345/2004, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 6529/2006, do PL 5288/2005, do PL 5806/2005 e do PL 7007/2006, apensados. Inteiro teor
09/10/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2006). Projetos de Lei nºs. 4.345/04, principal, e 7.007, apensado, com pareceres contrários. Projetos de Lei nºs 5.288/05, 5.806/05 e 6.529/06, apensados, com pareceres favoráveis.
31/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PL's nºs 5288/05, 5806/05 e 6529/06, em face do arquivamento do PL 4345/2004, nos termos do art. 133 do RICD. O PL 5.288/05 passa a ser o principal nos termos do parecer da CCJC.
07/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1764/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/11/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/11/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor
21/11/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
30/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 573/06/PS-GSE
09/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01. Inteiro teor
13/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.678/07(SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
03/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11598/2007. DOU 04 12 07 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 924/07-PE. DOU 04 12 07 PÁG 50 COL 01.
06/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 611/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Parcial nº 37/2007, aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 37/2007, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 37.
    DCN de 16/04/08 PÁG 880 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 37/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
Sessões e Reuniões
  • 21/11/2006 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/11/2006 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2006 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária