PL 5261/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
18/05/2005
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 45, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, estabelecendo limite ao desconto do imposto de renda em folha de pagamento.
Dados Complementares:
Fixa em 10% (dez por cento) o limite do desconto de imposto de renda na fonte em folha de pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/06/2005 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2005 | 18/08/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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