PL 4686/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12291/2010
Identificação da Proposição
Apresentação
16/05/2001
Ementa
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/05/2001 | Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 16/11/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 16/05/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003 | 18/06/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007) | 02/05/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 290/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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09/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
14/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
23/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
03/04/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
24/04/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/01/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/06/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária