PL 4679/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
16/05/2001

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/11/2003 Deferido Ofício nº 433/03, da CDCMAM, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSSF, que deverá manifestar-se antes da CDCMAM e determina a constituição de Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RI, composta pelas Comissões: CSSF, CDCMAM, CAPR, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 44/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Aldo Rebelo (PCdoB - SP)
18/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
18/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 19/05/2001 PÁG 22554 COL 01. Inteiro teor
07/06/2001

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebido pela CDCMAM
30/08/2001

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Inácio Arruda
31/08/2001

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/09/2001

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
13/03/2002

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. João Grandão Inteiro teor
20/03/2002

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Aprovado requerimento do Sr. João Grandão que requer seja realizada reunião de Audiência Pública para discutir o PL n.º 4.679/01 - de autoria do Dep. Aldo Rebelo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou fécula de mandioca à farinha de trigo" .
20/03/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Inácio Arruda
10/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6449/2002.(DESPACHO INICIAL)
23/04/2002

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Nelson Meurer e outros Inteiro teor
24/04/2002

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Aprovado requerimento do Sr. Nelson Meurer que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada reunião de audiência pública, no Plenário desta Comissão, para rediscussão do Projeto de Lei nº 4.679/01, do Deputado Aldo Rebelo, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou fécula de mandioca à farinha de trigo", com a presença de representante do setor do trigo. Acrescentando, ainda, por sugestão do Deputado Silas Brasileiro, representante da Associação dos Pequenos Produtores de Mandioca.
06/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CAPR, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    (Novo despacho). Inteiro teor
21/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 21/5/2002.
11/12/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Inácio Arruda, pela aprovação deste, e do PL 6449/2002, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
12/12/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-6449/2002 apensada.
14/05/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003
21/05/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1270/2003.
15/10/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 241/2003 CDCMAM, pela Dep. Ann Pontes Inteiro teor
05/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 433/03, da CDCMAM, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSSF, que deverá manifestar-se antes da CDCMAM e determina a constituição de Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RI, composta pelas Comissões: CSSF, CDCMAM, CAPR, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI).
14/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 15/11/2003 PÁG 61839 COL 01. Inteiro teor
11/10/2005

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
24/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
24/04/2006

Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )

  • Recebimento pela PL467901, com as proposições PL-6449/2002, PL-1270/2003 apensadas.
26/04/2006

Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )

  • Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC)
27/04/2006

Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2006)
10/05/2006

Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 11 emendas.
28/06/2006

Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )

  • Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira dos PLs de nºs 4.679/2001, 6.449/2002 e 1.270/2003 e das emendas apresentadas; quanto ao mérito, pela aprovação dos PLs nº 4.679/2001, 6.449/2002 e 1.270/2003 e aprovação parcial das emendas de nºs 1, 2, 3 e 10, na forma do substitutivo, e pela rejeição das emendas de nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11. Inteiro teor
30/06/2006

Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006)
10/07/2006

Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )

  • Apresentação do VTS 1 PL467901, pelo Dep. Onyx Lorenzoni.
13/07/2006

Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 10 emendas ao substitutivo.
01/08/2006

Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL467901, pelo Dep. Nilson Mourão Inteiro teor
03/08/2006

Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PL467901, pelo Dep. Ademir Camilo Inteiro teor
13/12/2006

Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL467901, pelo Dep. Nilson Mourão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, dos Projetos de Lei de nºs. 6.449, de 2002, e 1.270, de 2003, apensados, das Emendas de nºs 1 a 11, oferecidas ao PL 4.679/2001, e das Emendas de nºs 1, 5, 8 e 10 oferecidas ao Substitutivo; quanto ao mérito, pela aprovação do PL 4.679/2001, dos PLs 6.449/2002 e 1.270/2003, apensados, da Emenda de nº 10, oferecida ao Substitutivo e, parcialmente, da Emenda de nº 7, oferecida ao Substitutivo, e das Emendas de nº 1 a 3 e 10, oferecidas ao PL 4.679/2001, com Substitutivo; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 4; injuridicidade da Emenda de nº 9; e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 2, 3, 6 e 7, todas oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 4 a 9 e 11, oferecidas ao PL 4.679/2001, e das Emendas de nºs 1 a 6, 8 e 9. Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL467901, pelo Dep. Nilson Mourão Inteiro teor
  • Parecer do Dep. Nilson Moura, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, dos Projetos de Lei de nºs. 6.449, de 2002, e 1.270, de 2003, apensados, das Emendas de nºs 1 a 11, oferecidas ao PL 4.679/2001, e das Emendas de nºs 1, 5, 8 e 10 oferecidas ao Substitutivo; quanto ao mérito, pela aprovação do PL 4.679/2001, dos PLs 6.449/2002 e 1.270/2003, apensados, da Emenda de nº 10, oferecida ao Substitutivo e, parcialmente, da Emenda de nº 7, oferecida ao Substitutivo, e das Emendas de nº 1 a 3 e 10, oferecidas ao PL 4.679/2001, com Substitutivo; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 4; injuridicidade da Emenda de nº 9; e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 2, 3, 6 e 7, todas oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 4 a 9 e 11, oferecidas ao PL 4.679/2001, e das Emendas de nºs 1 a 6, 8 e 9, com complementação de voto. Inteiro teor
13/12/2006

Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Onyx Lorenzoni e Ademir Camilo
19/12/2006

Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 22/12/06, PÁG 57016 COL 02, Letra A. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/02/2007)
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 154/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
28/02/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6449/2002, PL-1270/2003 apensadas.
15/03/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio Inteiro teor
27/03/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 75/07/PS-GSE.
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensados desta proposiçãos os PLs nºs 6.449/02 e 1.270/03, em face de seus arquivamentos.
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 Inteiro teor
19/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.496/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
08/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 760/08-PE - DOU 09/10/08 PÁG 07 COL 03.
13/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 518/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 44/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões
  • 27/03/2007 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/03/2007 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/03/2007 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária