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PL 5173/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
05/05/2005

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor.

Dados Complementares:
Autorizando a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando este se sentir em desvantagem, por não ter recebido documentos acerca do fornecimento de produtos ou serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/05/2005	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/07/2005	22/07/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2005)	14/11/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2008)	20/08/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/05/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
12/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
17/05/2005	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
17/05/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/2005 PÁG 18788 COL 02. Inteiro teor
20/07/2005	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
21/07/2005	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/07/2005
29/07/2005	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2005	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do PRL 1 CDC, pelo Dep. Luiz Bittencourt Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
05/10/2005	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
03/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
08/11/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/11/05 PÁG 53879 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
11/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2005)
23/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 273 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
12/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor
19/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2008)
04/09/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor