PL 5144/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sandes Júnior - PP/GO
Apresentação
04/05/2005
Ementa
Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Exige que as crianças com idade inferior a 10 (dez) anos sejam transportadas em bancos traseiros utilizando cinto de segurança ou equipamento de retenção equivalente e, as com idade de até 4 (quatro) anos, utilizando cadeira de segurança.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/05/2005 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005 | 13/06/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2005) | 16/12/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008) | 21/07/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2005 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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09/06/2005 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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10/06/2005 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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17/06/2005 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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24/10/2005 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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07/12/2005 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/01/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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