PL 4707/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Ivan Valente - PT/SP
Apresentação
17/05/2001
Ementa
Modifica o inciso II, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que a atualização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional dos profissionais da educação, será negociado anualmente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/09/2008 | Tendo em vista a vigência da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, declaro, nos termos do art.164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nº s 4.707/01, 6.283/02, 2.738/03 e 3.183/04. Publique-se. DCD 02 09 08 PAG 40469 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 27/08/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/07/2003 | 11/07/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005 | 04/04/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2008) | 16/05/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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22/08/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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24/08/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/09/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/09/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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30/10/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/07/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/08/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
19/08/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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30/09/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
05/11/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2008 |
Plenário ( PLEN )
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07/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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