PL 4707/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
17/05/2001

Ementa
Modifica o inciso II, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que a atualização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional dos profissionais da educação, será negociado anualmente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/09/2008 Tendo em vista a vigência da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, declaro, nos termos do art.164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nº s 4.707/01, 6.283/02, 2.738/03 e 3.183/04. Publique-se. DCD 02 09 08 PAG 40469 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Educação   ( CEC ) 30/09/2003 - Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CEC e pela rejeição do PL 6283/2002, apensado. Inteiro teor

05/11/2003   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 14/05/2008 - Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6283/2002, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Valente (PT - SP) Inteiro teor
21/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CEC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
21/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 22/05/2001 PÁG 22775 COL 01. Inteiro teor
21/06/2001

Educação ( CEC )

  • Recebido pela CECD
22/08/2001

Educação ( CEC )

  • Designado Relator: Dep. Eduardo Seabra
24/08/2001

Educação ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/09/2001

Educação ( CEC )

26/09/2001

Educação ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
30/10/2001

Educação ( CEC )

  • Designado Relator: Dep. Joel de Hollanda
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6283/2002.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
18/06/2003

Plenário ( PLEN )

08/07/2003

Educação ( CEC )

  • Recebimento pela CECD, com a proposição PL-6283/2002 apensada.
10/07/2003

Educação ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/07/2003
14/08/2003

Educação ( CEC )

19/08/2003

Educação ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Celcita Pinheiro
30/09/2003

Educação ( CEC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CEC e pela rejeição do PL 6283/2002, apensado. Inteiro teor
05/11/2003

Educação ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6283/2002 apensada.
12/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 13/11/03, Pag 61513 Col 01, Letra A. Inteiro teor
31/03/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
01/04/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005
11/04/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

29/12/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 119 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.
    DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01. Inteiro teor
12/03/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
13/03/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

14/05/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6283/2002, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
15/05/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2008)
28/05/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

28/08/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
01/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, declaro, nos termos do art.164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nº s 4.707/01, 6.283/02, 2.738/03 e 3.183/04. Publique-se. DCD 02 09 08 PAG 40469 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2008)
03/09/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 203/2008 pelo Deputado Ivan Valente, que recorre contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 4707/01, que "Modifica o inciso II, do art. 67, da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências". Inteiro teor
07/10/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/10/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
09/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 6.283/2002, apensado, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
10/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato do Presidente, de 10.10.2008, prorrogando até 14.10.2008, em virtude de pane no CENIN, os prazos processuais legislativos para apresentar emendas e interpor recursos esgotados no período entre 8 e 10.10.2008. DCD nº 168, de 11.10.2008. Em conseqüência, ficam sem efeito as ações de encerramento automático do prazo de recurso e de arquivamento da matéria.
  • Prorrogação de prazo até 14/10/2008.
14/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento do prazo prorrogado para apresentação de recurso. Foi apresentado um recurso.
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 149/2011, pelo Dep. Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 05/11/2003 - 08h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2003 - 08h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/10/2003 - 08h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária