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PEC 389/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Alfredo - PT/CE

Apresentação
26/04/2005

Ementa
Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal

Dados Complementares:
Estabelece que os tratados, acordos e atos internacionais que possam comprometer a soberania nacional, ou que transfiram atribuições do Estado brasileiro a organismos supranacionais, serão submetidos a referendo popular; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Alfredo (PT-CE). Inteiro teor
06/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
11/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/2005 PÁG 17675 COL 01. Inteiro teor
16/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
17/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
16/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/08/05 PÁG 41862 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 33 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 16/08/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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