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PL 4578/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal de Justiça do Df

Apresentação
02/05/2001

Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no âmbito do Distrito Federal, em regulamentação ao art. 8º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Dados Complementares:
Cria o FCRCPN visando à remuneração dos Oficiais de Registro Civil pelos atos de conceder gratuitamente o registro de nascimento e de óbito; definindo que o Fundo será constituído mediante a cobrança do percentual de 3% (três por cento), incidente sobre todos os atos extrajudiciais constantes das tabelas de emolumento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2001 Despacho à CFT e CCJR (Mérito e Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 05/06/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/06/2004 07/06/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/03/2005 28/03/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007) 25/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2009) 22/05/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014) 14/04/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Of. nº 144/19/SGM-P ao TJDFT, comunicando que foi aprovado o Of. nº 34.213/GPR-TJDFT, solicitando a retirada de tramitação do PL nº 4.578/01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/2001

Plenário ( PLEN )

04/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Mérito e Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
04/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 05/05/2001 PÁG 18508 COL 01. Inteiro teor
29/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
31/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
04/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
06/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
27/01/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
06/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pauderney Avelino Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
04/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/06/2004
15/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM)
08/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pauderney Avelino Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
09/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM)
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pauderney Avelino Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
14/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58205 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
24/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/03/2005
01/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
08/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
05/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
21/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2009)
03/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
11/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014)
30/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Ofício n. 34213/2016, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Apresentação do Ofício n. 34.213/2016, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: 'Solicita a retirada do Projeto de Lei n. 4.578/2001'". Inteiro teor
04/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentado Ofício n. 34.213/2016, do Desembargador Mário Machado - Pres. do TJDFT -, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 4.578/2001.
  • Em atenção ao Ofício nº 34.213/2016, exarou-se despacho do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
04/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Ofício nº 34.213, de 2016, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que solicita a retirada de tramitação desta matéria (OF 34.213/2016) (PL 4.578/2001). (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/03/2019 - 9h - 25ª Sessão).
    A matéria vai ao arquivo.
21/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. nº 144/19/SGM-P ao TJDFT, comunicando que foi aprovado o Of. nº 34.213/GPR-TJDFT, solicitando a retirada de tramitação do PL nº 4.578/01. Inteiro teor
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