PL 4578/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF

Apresentação
02/05/2001

Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no âmbito do Distrito Federal, em regulamentação ao art. 8º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Dados Complementares:
Cria o FCRCPN visando à remuneração dos Oficiais de Registro Civil pelos atos de conceder gratuitamente o registro de nascimento e de óbito; definindo que o Fundo será constituído mediante a cobrança do percentual de 3% (três por cento), incidente sobre todos os atos extrajudiciais constantes das tabelas de emolumento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2001 Despacho à CFT e CCJR (Mérito e Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Of. nº 144/19/SGM-P ao TJDFT, comunicando que foi aprovado o Of. nº 34.213/GPR-TJDFT, solicitando a retirada de tramitação do PL nº 4.578/01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo TJDF Inteiro teor
04/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Mérito e Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
04/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 05/05/2001 PÁG 18508 COL 01. Inteiro teor
29/05/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebido pela CFT
31/05/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
04/06/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
06/12/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
27/01/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
06/03/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pauderney Avelino Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
04/06/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/06/2004
15/06/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM)
08/12/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pauderney Avelino Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
09/12/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM)
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pauderney Avelino Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
14/12/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58205 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/03/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
24/03/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/03/2005
01/04/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
08/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/08/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
05/03/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
21/05/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2009)
03/06/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/04/2014

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
11/04/2014

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014)
30/04/2014

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Ofício n. 34213/2016, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Apresentação do Ofício n. 34.213/2016, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: 'Solicita a retirada do Projeto de Lei n. 4.578/2001'". Inteiro teor
04/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentado Ofício n. 34.213/2016, do Desembargador Mário Machado - Pres. do TJDFT -, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 4.578/2001.
  • Em atenção ao Ofício nº 34.213/2016, exarou-se despacho do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
04/11/2016

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Ofício nº 34.213, de 2016, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que solicita a retirada de tramitação desta matéria (OF 34.213/2016) (PL 4.578/2001). (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/03/2019 - 9h - 25ª Sessão).
    A matéria vai ao arquivo.
21/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. nº 144/19/SGM-P ao TJDFT, comunicando que foi aprovado o Of. nº 34.213/GPR-TJDFT, solicitando a retirada de tramitação do PL nº 4.578/01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2004 - 13h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 07/07/2004 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/06/2004 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária